A Lei 9.099/1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é o objeto desta obra. Seguindo a seqüência lógica estabelecida na Lei em questão, o exame dos institutos jurídicos de Direito Material, Processual Civil e Processual Penal é efetuado artigo por artigo, ordenadamente. O texto aborda todas as questões pertinentes, como jurisdição, competência, atos processuais, procedimento sumariíssimo, processo de conhecimento, processo de execução, recursos. Os "anexos legislativos" finalizam a obra, contendo a íntegra dos mais importantes diplomas normativos constitucionais e infraconstitucionais relativos à matéria. Esta edição encontra-se revisada, ampliada e atualizada, em sedes doutrinária, jurisprudencial e legislativa, oferecendo, assim, informações precisas do pensamento contemporâneo sobre o tema.
Peso: | 1,05 kg |
Número de páginas: | 960 |
Ano de edição: | 2011 |
ISBN 10: | 8520338216 |
ISBN 13: | 9788520338216 |
Altura: | 24 |
Largura: | 17 |
Comprimento: | 1 |
Edição: | 7 |
Componente da série : | Livro |
Idioma : | Português |
Assuntos : | Legislação e Códigos |
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