Sinopse

A Lei dos Juizados Especiais renovou a face do Poder Judiciário em todo o Brasil, redimensionando a amplitude do exercício a cidadania ante a facilitação do acesso à jurisdição. O procedimento instituído, uma vez que se trata de lei de ritos, deu um novo contorno ao processo desformatizando-o dos tradicionais rigores, tornando-o essencialmente informal. Toda a essência do procedimento instituído pela Lei dos Juizados Especiais encontra-se consubstanciada em seu art. 2º ao enunciar os princípios orientadores consistentes na oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

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