Sinopse

A nova Lei do Mandado de Segurança (n. 12.016/2009) integra o conjunto de projetos denominado Pacto Republicano, que busca uma maior eficiência do Estado brasileiro, notadamente uma maior presteza na prestação jurisdicional. Sua edição revoga as Leis 1.533/51, 4.166/62, 4.348/64 e 5.012/66 e alguns artigos de outros diplomas legais. Aliando uma análise artigo por artigo da nova Lei e comentários de doutrina e jurisprudência sobre os aspectos diretos e afins que o tema suscita, a presente obra prima por uma visão atualizada, moderna e prática. Consideram os autores que, em regra, foram mantidas as conquistas anteriores do instituto, havendo algumas inovações e avanços, embora tímidos, mas havendo, também, alguns retrocessos.

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