A ação civil pública destina-se à defesa de valores e interesses gerais e comuns da generalidade das pessoas físicas e jurídicas, bem como à defesa da Administração Pública, com a especificidade de que, neste último campo, convencionou-se dar o nomede ação de improbidade administrativa. Todavia, há pontos e princípios comuns em ambos os tipos, como a defesa de interesses transindividuais de cunho difuso, o que decorre especialmente do inciso III do art. 129 da Constituição Federal, o qual incumbe ao Ministério Público promover a ação para a tutela de uma gama de interesses públicos, nos quais se incluem os de defesa do patrimônio dos entes estatais.
Peso: | 0,735 kg |
Número de páginas: | 612 |
Ano de edição: | 2009 |
ISBN 10: | 8562490083 |
ISBN 13: | 9788562490088 |
Altura: | 21 |
Largura: | 14 |
Comprimento: | 3 |
Idioma : | Português |
Tipo de produto : | Livro |
Assuntos : | Direito Geral |
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