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Agencias Reguladoras, As Figueiredo, Marcelo Malheiros

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Sinopse

Alguns dos tópicos abordados no livro são - O Constitucionalismo e sua Evolução; O Princípio da Legalidade e seus Desdobramentos; Peculiaridades de uma Hermenêutica Constitucional; A Rigidez e a Supremacia da Constituição; A Separação de Poderes; OsDireitos Fundamentais; As Fontes do Direito Constitucional; A Plenitude do Ordenamento; Poder Regulatório - Ficção ou Realidade Jurídica? A Experiência Estrangeira; entre muitos outros.


Detalhes do produto

Peso: 0,32 kg
Número de páginas: 320
Ano de edição: 2005
ISBN 10: 8574205869
ISBN 13: 9788574205861
Altura: 21
Largura: 14
Comprimento: 2
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Direito Geral


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