Sinopse

O texto que ora se publica corresponde à dissertação de doutoramento, na área de Ciências Jurídicas, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em setembro de 2010 e objeto de provas finais de doutoramento em 11 de julho de 2011, perante um Júri composto pelo Senhor Professor Doutor Pedro Romano Martinez (Presidente), Senhor Professor Doutor Rui Moura Ramos, Senhora Professora Doutora Maria Helena Brito (Arguente), Senhor Professor Doutor Jorge Miranda, Senhor Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa, Senhor Professor Doutor Luís de Menezes Leitão, Senhor Professor Doutor Luís Lima Pinheiro (Arguente) e Senhor Professor Doutor Dário Moura Vicente (Orientador). Foram, todavia, introduzidas correções, atualizações de legislação e de jurisprudência e alterações pontuais resultantes, designadamente, das sugestões e críticas dos membros do Júri que a apreciou, a quem a autora agradece. No texto da dissertação alude-se às conclusões do advogado-geral emitidas nos processos C-509/09 e C-161/10 (caso e Date) pendentes no TJUE; entretanto, o TJUE decidiu esses processos em acórdão proferido em 25 de outubro de 2011, o qual já não pôde ser considerado. O texto foi ainda convertido de modo a obedecer ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

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