Associacao Civil Como Garantidora Da Defesa Do Consumidor, A Adriana Carvalho Girardelli Lexmagister (aduaneiras)
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Sinopse

Este livro estuda os direitos coletivos no âmbito do direito comparado, a sua origem, o que acontece nos países estrangeiros até chegarmos ao Brasil. São feitas breves considerações sobre o direito do consumidor, sobre os bens e direitos tributáveis por meio da ação coletiva, a competência para propor as ações coletivas, entre outros.


Detalhes do produto

Peso: 0,4 kg
Número de páginas: 276
Ano de edição: 2005
ISBN 10: 8587364251
ISBN 13: 9788587364258
Edição: 1


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