A obra traz o Código de Defesa do Consumidor em português atualizado até o julho de 2010 com índice remissivo que facilita a pesquisa. Oferece a tradução para o inglês da Lei n 8.07890, elaborada a partir do original, pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON São Paulo, tornando-o acessível aos consumidores de outras nacionalidades. Contém ainda a Lei n 12.29110 que torna obrigatória a manutenção de exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Acompanha cartão de aviso da obrigatoriedade para fixação no local - Formato 14 cm x 21 cm.
Peso: | 0,4 kg |
Número de páginas: | 80 |
Ano de edição: | 2010 |
ISBN 10: | 8577211207 |
ISBN 13: | 9788577211203 |
Edição: | 1 |
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