Sinopse

"A obra é fruto de pesquisa profunda e rigorosa e trata de temas como o enfrentamento internacional e nacional à corrupção, e a aplicabilidade parcial da Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – nos municípios. Acompanhando tendência internacional, o tema da corrupção vem ganhando crescente espaço na esfera pública brasileira. O livro, portanto, chega em momento muito oportuno, oferecendo um panorama abrangente e preciso dos cenários de risco enfrentados pelos agentes públicos municipais, distribuídos entre os quase 6.000 Municípios brasileiros. Em um país de realidade jurídica tão complexa, proporciona relevante ajuda para compreensão de uma visão atualizada do Direito Administrativo Sancionador. Como destaque, trata das diversas normativas incidentes sobre esses agentes, das implicações das delações premiadas e dos acordos de leniência sobre si, dos deveres gerais, estatutários e específicos dos agentes públicos municipais, da influência da recente Lei 13.655/18 para a criação e aplicação do direito público, da independência das instâncias e limites à cumulação de sanções em diferentes esferas, e dos programas de compliance na Administração Pública. Público-alvo:  é pensado tanto para aqueles que compõem os Poderes Executivo ou Legislativo municipais, preocupados com a gestão pública eficiente, como para os aplicadores do Direito, para os integrantes de órgãos de controle e de fiscalização – como é o caso dos Tribunais de Contas e do Ministério Público – e para os membros do

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