Sinopse

A presente edição ocorre sob a vigência do novo CPC - Lei 13.1052015 em vigor desde 17.03.2016, já com as alterações promovidas pela Lei 13.2562016. Sem embargo, a normação básica em matéria de ação civil pública - Lei 7.34785 e alterações subsequentes - segue em plena vigência, enquanto lei especial, suplementada, sendo o caso, pelo CPC, a teor da norma de direito intertemporal constante do 2º do art. 1.046 deste último Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código, diretriz que se afina com o previsto no art. 19 da Lei 7.34785.

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