Sinopse

O Brasil passa a conviver, a partir de julho de 2019, com a Nova Lei do Cadastro Positivo que pretende, ao permitir a análise de histórico de crédito de milhões de consumidor, reduzir, para os bons pagadores, a taxa de juros. A Lei Complementar n. 166, com início de vigência de julho de 2019, altera substancialmente a Lei 12.41411, conhecida como Lei do Cadastro Positivo. Mais da metade da norma foi modificada é possível falar na existência de uma Nova Lei do Cadastro Positivo. Paralelamente, em agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Lei13.709 que representa o tão esperado marco legal na proteção de dados no Brasil. A presente obra analisa de modo inédito este cenário normativo com foco na nova forma de tratamento de dados pessoais pelo mercado de proteção ao crédito. Passados mais de 7 sete anos da primeira lei, percebeu-se que a adesão voluntária do consumidor ao cadastro positivo modelo opt in representou menos do que 10 dez por cento dos potenciais tomadores de crédito no país. Com a Nova Lei do Cadastro Positivo, que inclui automaticamente todos os consumidores, pessoas naturais e jurídicas, modelo opt out, estima-se que algo em torno de 140 milhões de pessoas integrarão o cadastro.

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