As mais importantes formas de tutela jurisdicional do CPC de 2015, há muito esperadas pelos operadores do direito e juristas, estão previstas no seu art. 497, parágrafo único. Esse artigo elenca duas novas formas de tutela jurisdicional: (a) a tutela inibitória, que pode se voltar contra a prática, a repetição ou a continuação de um ilícito; e (b) a tutela de remoção do ilícito, direcionada à remoção dos efeitos concretos da conduta ilícita. O art. 497, parágrafo único, afirma a dissociação entre ato contrário ao direito e fato danoso, deixando claro que tais tutelas não têm como pressuposto o dano e os critérios de imputação da sanção ressarcitória, ou seja, a culpa e o dolo.
Peso: | 0,4 kg |
Número de páginas: | 272 |
Ano de edição: | 2019 |
ISBN 10: | 8553216616 |
ISBN 13: | 9788553216611 |
Altura: | 23 |
Largura: | 16 |
Comprimento: | 1 |
Edição: | 7 |
Idioma : | Português |
Tipo de produto : | Livro |
Assuntos : | Direito Geral |
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