A obra coletiva tem a finalidade de examinar, com profundidade científica e pragmática, todos os impactos relevantes que a novíssima Lei Geral de Proteção de Dados impõe na atividade da Administração Pública, bem como suas consequências jurídicas. A publicação reúne um seleto grupo de proeminentes articulistas, que abordam temas fundamentais para uma compreensão completa e acurada da nova legislação, que instaura no País, um tratamento jurídico inédito acerca do uso compartilhado de dados públicos, a serem observados pela Administração Pública e pelos particulares que com ela trava relações jurídicas.
Peso: | 1,3 kg |
Número de páginas: | 992 |
Ano de edição: | 2020 |
ISBN 10: | 6556141216 |
ISBN 13: | 9786556141213 |
Altura: | 23 |
Largura: | 16 |
Comprimento: | 4 |
Edição: | 1 |
Idioma : | Português |
Tipo de produto : | Livro |
Assuntos : | Direito Geral |
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