Produto indisponível
Este produto está temporariamente indisponível. A ação rescisória constitui importante instrumento para a tutela dos direitos e funciona como um ponto de equilíbrio dos princípios do Estado de Direito, da segurança jurídica e do devido processo.
| Peso: | 0,4 kg |
| Número de páginas: | 96 |
| Ano de edição: | 2021 |
| ISBN 10: | 6556149489 |
| ISBN 13: | 9786556149486 |
| Altura: | 27 |
| Largura: | 16 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 2 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Universitário Técnico |
| Assuntos : | Direito Geral |
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