A obra Direito Administrativo Sancionador, publicada em sua primeira edição em 2000, é um clássico, pois trouxe à tona um novo conceito de sanção administrativa no Direito Brasileiro, rompendo a necessidade do elemento subjetivo no polo ativo da relação jurídica administrativa. Noutras palavras, foi a partir do conceito de sanção administrativa proposto por Fábio Medina Osório que se compreendeu o regime jurídico de Direito Administrativo Sancionador aplicável às ações de improbidade administrativa e, posteriormente, ações de improbidade empresarial. Foi com base nesse conceito que o STJ e o STF passaram a aplicar os princípios e regras legais e constitucionais do Direito Administrativo Sancionador às ações de improbidade, pois somente esse conceito permite compreender por que o Judiciário pode aplicar sanções reguladas originariamente pelo Direito Administrativo, submetendo-se ao regime do Direito Administrativo Sancionador. Com advento da Lei 14.23021, que introduziu a Reforma na Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.42992, consagrou a aplicação dos princípios constitucionais de Direito Administrativo Sancionador ao campo da improbidade administrativa, reconhecendo também essa histórica doutrina que defendeu o conceito de
Peso: | 0,695 kg |
Número de páginas: | 512 |
Ano de edição: | 2022 |
ISBN 10: | 6559914569 |
ISBN 13: | 9786559914562 |
Altura: | 23 |
Largura: | 16 |
Comprimento: | 2 |
Edição: | 8 |
Idioma : | Português |
Tipo de produto : | Livro |
Assuntos : | Direito Administrativo |
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