Sinopse

Esta obra analisa se, no Brasil, o concessionArio de serviCo pUblico de energia elEtrica E o proprietArio dos bens utilizados para a prestaCAo do serviCo pUblico, bem como se E devida a cobranCa de impostos sobre a propriedade de bens afetados A referida concessAo. Embasado pelo princIpio da seguranCa jurIdica em matEria tributAria e sua importância para a atividade empresarial, estudamse os fundamentos do Direito Regulatório relacionados com a prestaCAo de serviCos pUblicos, esclarecendo conceitos importantes, tais como desapropriaCAo, afetaCAo, reversAo e seus reflexos sobre a propriedade dos bens da concessAo poder concedente e da concessionAria. Somente após esclarecidos esses importantes aspectos regulatórios, adentrase na questAo tributAria, com a seleCAo de espEcies tributArias a serem pesquisadas, quais sejam IPTU e ITR. A partir daI, estudase o instituto da imunidade recIproca, sua disposiCAo no direito comparado, o posicionamento da doutrina, e obtEmse uma conclusAo acerca dos impostos sobre a propriedade de bens afetados A concessAo do serviCo pUblico de energia elEtrica. Por fim, A luz da conclusAo obtida, pesquisase o posicionamento do CARF, do STJ e do STF, realizando uma anAlise crItica das decisOes em face da

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