Sinopse

O compromisso constitucional com os direitos fundamentais trouxe para a AdministraCAo PUblica o dever de programaCAo de seu agir por intermEdio das correspondentes polIticas pUblicas. A presente obra se dedica A evidenciaCAo dessa relaCAo de dependEncia entre funCAo administrativa e garantia de direitos fundamentais, percorrendo, ainda, os desafios do controle judicial que incide sobre as zonas de tensAo criadas pela inErcia do Poder PUblico. A partir de uma abordagem interdisciplinar do que sejam as polIticas pUblicas, esclarece o texto as limitaCOes que esses mesmos instrumentos de planejamento determinam, seja em relaCAo A atuaCAo da AdministraCAo, seja quanto ao JudiciArio. A obra percorre a jurisprudEncia do STF mais recente na matEria e propOe critErios para o desenvolvimento do controle judicial em polIticas pUblicas. Em sIntese, o exercIcio do controle nAo pode caminhar senAo no estreito percurso das vinculaCOes constitucionais impostas ao Poder, tendo, ainda, em conta, a necessAria deferEncia As polIticas pUblicas que orientam sua atuaCAo.

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