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Responsabilidade Do Estado Pela Desconstituicao De Contratos Administrativos Em Razao De Vicios De Nulidade Lobao,marcelo Meireles Malheiros

Por: R$ 34,00

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Status Produto Produto sob Encomenda
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Sinopse

Faltam regras claras na solução dos conflitos entre o órgão contratante e o contratado nos casos de anulação de contratos nos casos de sua execução total ou parcial. Daí decorrerem questões essenciais: tem o contratado direito às parcelas executadas? É cabível indenização mesmo no caso em o contratado contribuiu para a ilegalidade? Como fixar o valor da indenização? O Autor critica consistentemente da doutrina do risco e do sistema de responsabilidade objetiva, apresentando a teoria subjetivo-ativa da responsabilidade do Estado.


Detalhes do produto

Peso: 0,25 kg
Número de páginas: 136
Ano de edição: 2008
ISBN 10: 8574208582
ISBN 13: 9788574208589
Altura: 21
Largura: 14
Comprimento: 1
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Direito Administrativo


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