Esta obra trata sobre as hipóteses de restrição à publicidade processual externa, o chamado segredo de justiça , previstos no sistema jurídico brasileiro. Apesar de tais previsões, a prática demonstra que, apesar da ciência dos atos processuais se encontrar limitada não raro terceiro, especialmente os meios de comunicação social, têm conhecimento da existência de uma demanda e noticiam detalhes do processo, especialmente se houver envolvimento de figura notória da sociedade, esvaziando qualquer intuito protetivo. Por essas razões, se estudou a solução esboçada pelo ordenamento jurídico britânico que recentemente desenvolveu a figura da super-injunction que dando um passo além possibilita que, diante da presença de certos requisitos, e apenas para a proteção da intimidade e da privacidade, ordene-se não somente que não se divulgue quaisquer dados acerca de uma demanda, como também que não se propale que há um impedimento em fazê-lo e que esse tem como fundamento uma determinação judicial. A compatibilidade de uma medida dessa natureza com o sistema jurídico brasileiro como um todo, com destaque para as previsões de cunho processual e para as de índole constitucional voltadas a assegurar a liberdade de expressão e a vedação à censura são objeto de intenso e profundo estudo. Da mesma forma, a aplicabilidade de tal medida é verificada no ambiente digital perante as diversas categorias de provedores existentes, assim como são apresentados casos práticos nos quais a medida se far
Peso: | 0,4 kg |
Número de páginas: | 256 |
Ano de edição: | 2019 |
ISBN 10: | 8553217116 |
ISBN 13: | 9788553217113 |
Altura: | 23 |
Largura: | 16 |
Comprimento: | 1 |
Edição: | 1 |
Idioma : | Português |
Tipo de produto : | Livro |
Assuntos : | Direito Processual Civil |
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