Sinopse

“A aptidão da Justiça Civil para responder adequadamente às demandas por justiça de forma transparente e accountable – amparando o indivíduo diante de outros indivíduos e diante do Estado – é um dos bens mais valiosos que se pode cultivar dentro da estrutura de um Estado Democrático de Direito. Sem uma Justiça Civil comprometida com a promoção do império do Direito mediante um processo justo não só se corre o risco de frustrar-se o plano de dar a cada um o que é seu, mas sobretudo se coloca em xeque a objetividade do Direito e a sua necessária vinculação com a segurança jurídica, a liberdade e a igualdade, sem as quais a Justiça Civil se converte em um jogo cujas regras mudam aleatoriamente em função dos diferentes interessados e cuja engrenagem é movida sorrateiramente pelos donos do poder. Desafiá-la a fim de que possa tornar-se cada vez mais rente aos ideais de protetividade dos direitos no quadro do Estado Constitucional é, sem dúvida, uma das principais tarefas de nosso tempo” (da Nota Prévia de Daniel Mitidiero).

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