Produto indisponível
Este produto está temporariamente indisponível. A Medida Provisória, mecanismo de exercício de atividade legislativa primária pelo Chefe do Poder Executivo, é uma das figuras jurídicas mais polêmicas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. É a partir dessa perspectiva que o autor trabalha as Medidas Provisórias, em texto que cobre o tema com abrangência e profundidade. Atualmente na quarta edição, revista, atualizada e ampliada.
| Peso: | 0,42 kg |
| Número de páginas: | 240 |
| Ano de edição: | 2021 |
| ISBN 10: | 6556144525 |
| ISBN 13: | 9786556144528 |
| Altura: | 23 |
| Largura: | 16 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 4 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Geopolitica |
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