"A principal novidade decorreu dos reflexos que as mudanças legislativas provocadas pela Lei 13.964/2019 trouxeram ao tema. Por isso, no capítulo 5, foi acrescido o item 5.1.6, que trata da possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal, no caso em que, em razão de “emendatio libelli”, operada em primeiro ou segundo grau, passe a ser viável tal acordo, porque a pena em abstrato do crime com nova definição jurídica não é superior a quatro anos. A jurisprudência citada foi atualizada com a inclusão de mais de uma centena de novos julgados, notadamente do STJ. Por outro lado, nesta quinta edição, deixa-se de publicar o “Apêndice de Jurisprudência”. Seu conteúdo, contudo, foi incorporado aos capítulos, nos pontos em que os temas correspondentes são tratados."
Peso: | 0,342 kg |
Número de páginas: | 276 |
Ano de edição: | 2022 |
ISBN 10: | 6526005853 |
ISBN 13: | 9786526005859 |
Altura: | 23 |
Largura: | 16 |
Comprimento: | 1 |
Edição: | 5 |
Idioma : | Português |
Tipo de produto : | Livro |
Assuntos : | Direito |
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