Sinopse

Ao longo do Trabalho, procurou-se contrastar a disciplina prevista na lei 12.016/2009 e a outrora existente na legislação correspondente revogada. Indicam – se, também, as normas jurídicas ainda em vigor que tenham relação com as novas disposições legais. Dá - se destaque, além disso, às súmulas referentes ao tema versado por cada um dos artigos comentados. A análise de cada um dos dispositivos da lei 12.016/2009, assim, é realizada a partir dos incisos LXLX e LXX do art.5º da Constituição, passando pelo que se produziu na jurisprudência e na doutrina especializada. Seguindo este caminho, desejamos apresentar ao leitor um texto preponderantemente prático, destacando os principais problemas relativos à incidência da nova lei, e apontando aquelas que, a nossa versão as soluções que mais condizem com a raiz constitucional do mandado de segurança.

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