A eficiência, instituída como princípio cria, pois, uma forma peculiar de responsabilidade do Estado. Trata-se de uma imputação de competências, cujos limites estão na responsabilidade pela avaliação da solidariedade de meios e fins na emanação de atos normativos e reguladores. Tratando-se de alocar meios e fins específicos, é competência administrativa a serviço de uma decisão tomada entre várias alternativas políticas. [...] Com isso, a competência instrumental conferida ao Poder Público obriga-o a completar esse detalhamento, estabelecendo fins tecnicamente viáveis e encontrando os meios adequados, responsabilizando-se, afinal, pela relação solidária de meios e fins (responsabilidade pelo êxito). E nesse ponto entra o tema deste livro de Sérgio Guerra, precipuamente, o das escolhas administrativas. Voltar-se para os usados sentidos da discricionariedade administrativa parece, nesse contexto, abdicar-se o necessário repensar das velhas fórmulas e deixar de enfrentar os novos desafios, sobretudo no que diz respeito às complexidades regulatórias, quando batem de frente com escolhas impossíveis de se reduzir a decisões de mera conveniência e oportunidade. [...] Talvez com isso se possa ter uma pálida perspectiva do desafio a que se propõe Sérgio Guerra, ao voltar-se para a materialização de uma teoria capaz de identificar as novas exigências postas às escolhas administrativas, mormente pela elaboração de um novo instituto: a escolha regulatória. O tema tem, seguramente, grande
Peso: | 0,4 kg |
Número de páginas: | 520 |
Ano de edição: | 2023 |
ISBN 10: | 6555185074 |
ISBN 13: | 9786555185072 |
Altura: | 24 |
Largura: | 17 |
Comprimento: | 3 |
Edição: | 7 |
Idioma : | Português |
Tipo de produto : | Livro |
Assuntos : | Direito Administrativo |
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