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  • JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA

TOSTA, JORGE FOR - FORENSE (GRUPO GEN)
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Por: R$ 62,00
Sinopse

Este livro aborda os mais variados e polêmicos aspectos da Lei nº 12.153/2009, que instituiu no Brasil os Juizados especiais da fazenda pública, com comentários e interpretações artigo por artigo, ampla citação doutrinária, jurisprudencial e fácil localização de cada dispositivo legal. A finalidade desses novos juizados é agilizar a tramitação de causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassem 60 salários mínimos. As partes interessadas poderão protestar, por exemplo, contra lançamentos fiscais, como IPTU, ou anular multas de trânsito indevidamente aplicadas.

Detalhes
Peso: 0,45 kg
Número de páginas: 256
Ano de edição: 2011
ISBN 10: 8535251375
ISBN 13: 9788535251371
Assuntos: Direito Geral

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