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  • LEI DE LICITACOES E CONTRATOS (LE 8.666/93)

LEI DE LICITACOES E CONTRATOS (LE 8.666/93)

MAZZA,ALEXANDRE AUD - AUDIOLIVRO EDITORA
Status Produto Produto indisponível
Sinopse

Essa Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos admnistrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre ógãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Detalhes
Peso: 0,4 kg
Número de páginas: 0
Ano de edição: 2010
ISBN 10: 8560544925
ISBN 13: 9788560544929

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