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  • ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO (8.112/90)

ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO (8.112/90)

AUDIOLIVRO AUD - AUDIOLIVRO EDITORA
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Sinopse

Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Detalhes
Peso: 0,4 kg
Número de páginas: 0
Ano de edição: 2009
ISBN 10: 8560544917
ISBN 13: 9788560544912

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