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  • COLECAO GILMAR MENDES - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PRE-CONSTITUCIONAIS - VOL. 13

COLECAO GILMAR MENDES - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PRE-CONSTITUCIONAIS - VOL. 13

HERANI, RENATO GUGLIANO MET - METODO (GRUPO GEN)
Status Produto Produto sob Encomenda
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Por: R$ 128,00
Sinopse

A obra trabalha uma descrição analítica da relação jurídica de (in)compatibilidade entre as leis pré-constitucionais e a Constituição brasileira de 1988. Tendo como objeto o estudo da novação legislativa - fenômeno jurídico-constitucional comumente conhecido como recepção. Objeto de debate na doutrina e na jurisprudência constitucional intestina, a novação, traz uma análise com o propósito de oferecer uma crítica ao modelo de controle de constitucionalidade das leis pré-constitucionais no Brasil.

Detalhes
Peso: 0,4 kg
Número de páginas: 0
Ano de edição: 2010
ISBN 10: 8530931475
ISBN 13: 9788530931476

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