Embargos De Declaracao E A Seguranca Juridica Paulo Rogerio De Oliveira Lexmagister (aduaneiras)
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Sinopse

Decisões incompletas, obscuras e contraditórias devem ser completadas, aclaradas eou corrigidas, para o livre acesso à justiça, o devido processo legal e a motivação dos atos decisórios, por meio de embargos de declaração, daí a relevância desse recurso para os operadores de Direito. Assim, a presente obra tem como objetivo o estudo e a valorização do recurso de embargos de declaração, para boa prestação da atividade jurisdicional, inclusive sua função constitucional no âmbito do processo, cuja pacificação social dele se espera. Os embargos de declaração não têm recebido a atenção que merecem dos operadores do Direito, já que sua rejeição, pelos juízes, em decorrência do seu mau uso pelas partes, retira a força desse mecanismo recursal, disponibilizado para devida prestação da jurisdição.


Detalhes do produto

Peso: 0,4 kg
Número de páginas: 142
Ano de edição: 2009
ISBN 10: 8577210324
ISBN 13: 9788577210329
Edição: 1


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