Sinopse

A obra busca preencher uma grande lacuna no que se refere às ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais e será, em breve, acompanhada de uma Seleção de Ementas do Terceiro Conselho de Contribuintes. Procura-se, além da divulgação das ementas propriamente ditas, selecioná-las por assunto e por decisões semelhantes, além de conter um pouco da legislação aduaneira pertinente. O autor, engenheiro de formação e auditor fiscal do Tesouro Nacional por opção, tem grande experiência na área aduaneira, participando de grupos de trabalho de elaboração de normas legais há mais de dez anos.

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