Ementas Selecionadas Do Terceiro Conselho De Contribuintes Paulo Cesar Alves Rocha Aduaneiras
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Sinopse

Esta obra representa uma seleção das principais ementas do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que julga em segunda Instância os recursos na esfera administrativa, referentes ao contencioso do processo administrativo fiscal na área aduaneira, publicados no DOU nos anos 1996, 1997 e 1998 até Maio. Procurou-se ordenar as ementas pelos diferentes assuntos em que se divide a legislação aduaneira, fazendo-se as anotações com referência a decisões idênticas e as que guardam semelhança entre si.


Detalhes do produto

Peso: 0,4 kg
Número de páginas: 384
Ano de edição: 1999
ISBN 10: 8571291829
ISBN 13: 9788571291829
Edição: 1


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