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  • DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE EM FACE DA TV

DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE EM FACE DA TV

JUNIOR, ANTONIO JORGE PEREIRA SAJ - SARAIVA JURIDICA
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Sinopse

A programação da TV comercial aberta no Brasil está vinculada à função preferencialmente educativa e condicionada ao respeito a valores éticos e sociais da pessoa e da família determinados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Código Brasileiro de Telecomunicações. O desrespeito a essas exigências configura ilícito por parte das emissoras de TV e pode suscitar dano moral individual ou coletivo. Este livro examina todos os aspectos do tema: direitos fundamentais, direito constitucional, direito da comunicação social, direitos de personalidade, responsabilidade civil, direito de família, direitos da criança e do adolescente, direito do consumidor e direito processual civil.

Detalhes
Peso: 0,42 kg
Número de páginas: 336
Ano de edição: 2011
ISBN 10: 8502129244
ISBN 13: 9788502129245
Idioma: Português
Tipo de produto: Livro
Comunicação : Comunicação

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